Perguntas Frequentes

A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) é um ente jurídico criado para dar suporte operacional à execução de políticas formuladas pelo Ministério da Saúde, especialmente nas áreas de Atenção à Saúde Indígena e na Atenção Primária à Saúde. Suas ações específicas são definidas pelo Ministério, responsável também pelo orçamento da Agência. Especializada no recrutamento, seleção, contratação e formação contínua de recursos humanos capacitados para apoiar o SUS, visa,em última instância, um atendimento qualificado , com ênfase em preencher as localidades onde há vazios assistenciais,dificuldade de prover profissionais de saúde. Também tem foco na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão; na valorização da presença médica em lugares de difícil fixação de profissionais, com especial formação em Saúde da Família e Comunidade. É constituída como um serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública. Está ainda entre as suas competências desenvolver o ensino, a pesquisa e a extensão; e produzir informações relacionadas ao dimensionamento e ao provimento de trabalhadores da saúde; monitorar e avaliar os resultados das atividades desempenhadas no âmbito de suas competências.

A Agência está em processo de reestruturação desde julho de 2023, com a edição da Lei nº 14.621, quando deixou de ser a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) e passou a ser AgSUS, regulamentada com a instituição do Decreto nº 11.790.

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Programa Federal de provimento de médicos para municípios com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade, levando a uma melhor distribuição de profissionais pelos rincões do País, em complemento à competência municipal na prestação da assistência na Saúde da Família. Foi criado pelo Governo Federal, com a sanção da Lei Nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que autorizou também a criação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, responsável, então, pela execução do programa formulado pelo Ministério da Saúde. A Agência foi transformada em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) por meio da Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, que manteve o PMpB. Além da oferta de profissionais, o objetivo do Programa também é formar mais Médicos de Família e Comunidade, a fim de aperfeiçoar a assistência realizada na Atenção Primária à Saúde.

Principais objetivos do PMpB:

• Provimento médico federal para municípios caracterizados com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade, levando a uma melhor distribuição de médicos e complementando a competência do município na prestação da assistência na Saúde da Família nos rincões do Brasil;

• Formar médicos de família e comunidade, a fim de aperfeiçoar a assistência realizada na Atenção Primária à Saúde. Estima-se que o Brasil precisaria de
pelo menos 10 vezes mais o número de médicos com essa especialidade;

• Garantir melhores condições de vínculo e trabalho aos profissionais médicos que atuam na Atenção Primária com o objetivo de tornar mais atrativa a permanência e fomentar a longitudinalidade da atenção na APS;

• Executar o Programa de Provimento Médico Federal de caráter continuado (e não emergencial) com maior celeridade e eficiência em seus processos, e por meio do acompanhamento de resultados pactuados em contrato de gestão celebrado entre a Agência executora (Adaps) e o Ministério da Saúde.

Podem ingressar no Programa Médicos pelo Brasil os médicos aprovados em processo seletivo público realizado pela AgSUS para cada um dos cargos médicos oferecidos, e que tenham, cumulativamente:

a) Diploma de medicina – expedido pelas instituições de ensino brasileiras, ou por instituições estrangeiras, desde que tenha sido revalidado no Brasil;

b) Registro ativo junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM).

O processo seletivo público realizado pela AgSUS é pautado na igualdade de condições de concorrência, e na avaliação de conhecimento e de competências necessários para atuação no cargo de médico de Família e Comunidade e de tutor médico.

     b.1) Cargo de tutor médico: podem participar os médicos com inscrição no CRM e especialistas em Medicina de Família e Comunidade ou em Clínica Médica, mediante a aprovação e classificação na prova objetiva, e demais termos do respectivo Edital de Seleção ao qual concorreram.

     b.2) Para o cargo de médico de família e comunidade: poderão participar médicos com inscrição no CRM, sendo previsto para seu efetivo ingresso, a superação de três fases de seleção, dentre as quais estão:

          1ª Fase: seleção de médicos para ingresso no curso de formação em Medicina de Família e Comunidade, a partir da aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, e condicionante para a realização das fases seguintes da seleção. Essa etapa é regulamentada por cada Edital de Seleção, e habilitará os profissionais a ingressarem no curso de formação/estágio experimental remunerado, como médicos bolsistas da AgSUS. A aprovação na prova apenas possibilitará o ingresso do profissional no referido curso, período durante o qual ele receberá bolsa-formação, ainda sem vínculo empregatício com a AgSUS, denominado ainda médico bolsista, candidato à efetivação enquanto Médico de Família e Comunidade.

          2ª Fase: realização de curso de formação para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de competências para atuação na APS. O curso funcionará como estágio experimental remunerado com duração de 2 anos, cujo objetivo é promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento de competências desses profissionais para atuação na APS, a partir da oferta educativa e de avaliação semestral que selecionará aqueles efetivamente aptos a prosseguirem na etapa seguinte para a efetivação. No período, o médico ainda se enquadra como médico bolsista da AgSUS, e, mediante a conclusão do curso, poderá prosseguir para a 3ª fase.

          3ª fase: após realização e aprovação no curso de formação, o médico poderá fazer a prova de título de Medicina de Família e Comunidade, de acordo com as condições regulamentadas pela Comissão Mista de Especialidades Médicas.

A contratação de médicos é realizada por meio de processo seletivo público, promovido pela AgSUS, com aplicação de provas. Os possíveis cargos são de Médico de Família e Comunidade ou de Tutor Médico.

PROCESSO SELETIVO PARA MÉDICO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

O processos seletivos são composto das seguintes etapas:

I – prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, que habilitará o médico selecionado à participação em curso de formação em Medicina de Família e Comunidade com duração de 2 anos;

II – curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de 2 anos, tempo em que o profissional será considerado bolsista, com o recebimento de bolsa-formação, não se constituindo ainda vínculo empregatício com a AgSUS. Durante esse período, exercerá atividade assistencial na Unidade Básica de Saúde em que for alocado, sendo acompanhado por tutor médico da AgSUS;

III – prova final, de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada ao final do curso de formação, nos termos do edital, que possibilitará aos aprovados seu ingresso na AgSUS por meio de contratação pelo regime CLT, na função de Médico de Família e Comunidade, passando a receber salário e todos os demais benefícios previstos por essa instituição.

PROCESSO SELETIVO PARA TUTOR MÉDICO

Podem inscrever-se médicos com titulação em Clínica Médica ou em Medicina de Família e Comunidade. O processo seletivo é realizado por meio de aplicação de provas, considerando o atendimento aos termos previstos no edital de seleção divulgado pela AgSUS. Os candidatos aprovados serão contratados pela Agência como tutores médicos pelo regime CLT, com todos os demais benefícios previstos, observando-se as vagas disponibilizadas no edital.

São requisitos mínimos para ingresso nos dois cargos (médico bolsista e tutor médico), de acordo com os termos do respectivo processo seletivo ao qual concorre, a apresentação do diploma de curso de graduação em Medicina e do registro no Conselho Regional de Medicina. Para o cargo de tutor médico, é requisito também a apresentação de documento que comprove a especialidade em medicina de família e comunidade ou em clínica médica, também de acordo com os termos do edital.

Sim. Caso o médico que já tenha titulação em MFC deseje ingressar no programa concorrendo às vagas de médico de família e comunidade deverá participar de todas as etapas do processo de seleção, incluindo a realização do curso de formação, considerando tratar-se de etapa obrigatória e prevista na Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2021. Apenas os profissionais aprovados para o cargo de tutor médico estarão dispensados da 2ª fase da seleção para efetivação na carreira médica na AgSUS e, portanto, dispensados do curso de formação denominado estágio experimental remunerado, com duração de 2 anos, e com carga horária formativa de até 20 horas semanais. Independentemente de já possuírem a titulação em Medicina de Família e Comunidade, terão que vincular-se ao estágio experimental remunerado, fortalecendo suas competências para atuação na saúde da família.

A AgSUS concederá aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) que já possuem titulação como especialista em Medicina de Família e Comunidade (MFC) ou residência médica em Medicina de Família e Comunidade (MFC), o aproveitamento de estudos equivalente à totalidade do Programa de Tutoria Clínica, junto ao Curso de Especialização em Medicina de Família e Comunidade (UNA-SUS). A adesão à iniciativa não é obrigatória, podendo o médico bolsista optar por prosseguir com as atividades da tutoria clínica. Para situações que envolvem esforço logístico importante, a Agência poderá dispensar as atividades compulsoriamente. Os bolsistas titulados poderão dispensar as atividades presenciais e remotas previstas no regulamento do Programa.

O sistema de convalidação está disponível na Área do Médico, em tutoria clínica, convalidação de horas no Portal da Agência ou acessando o link https://appsadapsbrasil.com/sistema-adaps/login.php . O passo a passo pode ser conferido no link: https://adapsbrasil.com.br/destaque-2/bolsistas-do-pmpb-com-titulacao-ou-residencia-em-medicina-de-familia-e-comunidade-poderao-solicitar-aproveitamento-de-estudos/ 

O fator preponderante para a realização das convocações é a necessidade assistencial local, conformada segundo os dados de vacância informados pelo Ministério da Saúde e pelos gestores locais. Obtido o panorama de vagas, a AgSUS recorre à lista de aprovados e respectivas classificações, e convoca os classificados para suas localidades de opção, e também aqueles que se encontram em classificação abaixo do quantitativo de vagas em suas respectivas opções, se for o caso de serem verificadas vagas remanescentes na circunstância.

Sempre que são abertas vagas, a relação de aprovados é consultada e são convocados os aprovados que escolheram áreas da mesma macrorregião de vacância, do mesmo estado, e, se esgotados candidatos vinculados a tais localidades, são convocados os candidatos aprovados que escolheram outras localidades do Brasil. Ou seja, os aprovados que não obtiveram classificação para suas localidades de opção são convocados para ocuparem vagas remanescentes em municípios na mesma Macrorregião de Saúde, no mesmo estado, ou mesmo em outro estado.

Sendo assim, a relação de aprovados e de classificação é gerenciada de  acordo com as vagas remanescentes priorizando-se a ocupação de vagas em
municípios sem médico. Restando dúvidas, você pode solicitar mais esclarecimentos pelo e-mail: [email protected] .

O Programa Médicos Pelo Brasil tem como premissa básica alocar médicos para localidades de difícil provimento, considerando-se que a configuração territorial é determinante para a atração e retenção de médicos. Os Distritos Sanitários Especiais indígenas (DSEIs) são prioridade no Programa, pois estão classificados como locais de difícil provimento médico. Para efeitos de organização do edital, considerou-se como macrorregião de saúde do DSEI a macrorregião na qual está localizado o município sede do DSEI. Contudo, para a atuação do médico, será considerada a extensão territorial coberta pela política de saúde indígena (correspondente ao DSEI e ao território que ele atende). Ou seja, a extensão geográfica e a localização das comunidades indígenas nas terras indígenas atendidas pela Secretaria Especial de Saúde Indígena. Caberá ao gestor da SESAI alocar o profissional médico, considerando os critérios do Programa, bem como a necessidade de atenção primária na saúde indígena.

Os tutores são alocados em uma equipe de Saúde da Família e exercem o papel de médico daquela equipe, oferecendo assistência para a população local. Também são responsáveis pela formação clínica dos médicos bolsistas, contribuindo para o desenvolvimento de competências em Medicina de Família e Comunidade.

Não é estipulado pela AgSUS quantitativo de atendimentos. A quantidade de pessoas a serem atendidas é variável e condicionada ao total de pessoas vinculadas à equipe de saúde da família de referência, às condições de saúde local e às diretrizes assistenciais locais e outras que vierem a ser estabelecidas em âmbito nacional.

O regime de contratualização estabelecido junto aos médicos da AgSUS que integram o Médicos pelo Brasil – seja a relação contratual de trabalho sob a égide da CLT, ou de consecução das atividades de ensino e serviço, mediante assinatura de termo de bolsa. As atividades esperadas para o médico bolsista e o profissional médico já vinculado à AgSUS (CLT) consistem naquelas realizadas durante as 40 horas semanais de dedicação à assistência e às atividades de ensino e serviço, período durante o qual atenderão tantas pessoas quanto necessário dentre aqueles que estão vinculados/cadastrados às equipes.

Destaca-se que a Política Nacional da Atenção Básica atribui à gestão municipal a responsabilidade de organizar, executar e gerenciar os serviços de APS, cabendo à gestão local a organização da agenda dos profissionais da equipe eSF, a priorização ou não do atendimento de determinadas condições e a organização de esforços para a adoção integral das ações que integram a Carteira de Serviços da APS – http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/casaps_versao_profissionais_saude_gestores_completa.pdf .

Não obstante tais premissas, é responsabilidade compartilhada pela gestão e profissionais de saúde o investimento de esforços para o alcance de padrões de excelência assistenciais, sendo recomendado que, sempre que verificadas eventuais incompatibilidades com tais padrões, sejam dialogadas em nível local e eventualmente reportadas em instâncias como a própria AgSUS.

A carga horária semanal é de 40 horas semanais, tanto para os médicos bolsistas quanto para os médicos efetivos (CLT). No caso dos médicos bolsistas, que estarão em estágio experimental remunerado, haverá ainda as horas que deverão ser destinadas ao cumprimento das atividades acadêmicas, relacionadas ao curso de formação/estágio experimental remunerado (acrescentam-se às 40 horas assistenciais até 20 horas semanais). A jornada de trabalho assistencial regulamentada pela Adaps é a de cumprimento semanal, devendo ser observado em âmbito local o horário de funcionamento diário das Unidades Básicas de Saúde, que podem funcionar em horário estendido ou aos fins de semana, no caso de serem habilitadas ao Saúde na Hora. As atividades dos profissionais médicos devem observar a regulamentação de jornada semanal da AgSUS, e o funcionamento das UBS estipulados para atender às necessidades das pessoas.

A carga horária semanal é de 40 horas semanais, tanto para os médicos bolsistas quanto para os médicos efetivos (CLT). No caso dos médicos bolsistas, que estarão em estágio experimental remunerado, haverá ainda as horas que deverão ser destinadas ao cumprimento das atividades acadêmicas, relacionadas ao curso de formação/estágio experimental remunerado (acrescentam-se às 40 horas assistenciais até 20 horas semanais). A jornada de trabalho assistencial regulamentada pela Adaps é a de cumprimento semanal, devendo ser observado em âmbito local o horário de funcionamento diário das Unidades Básicas de Saúde, que podem funcionar em horário estendido ou aos fins de semana, no caso de serem habilitadas ao Saúde na Hora. As atividades dos profissionais médicos devem observar a regulamentação de jornada semanal da AgSUS, e o funcionamento das UBS estipulados para atender às necessidades das pessoas.

A jornada de trabalho assistencial regulamentada pela AgSUS para o tutor médico é a de 40 horas semanais, devendo ser observado em âmbito local o horário de funcionamento diário das Unidades Básicas de Saúde, que podem funcionar em horário estendido ou aos fins de semana, no caso de serem habilitadas ao Saúde na Hora. As atividades dos profissionais médicos devem observar a regulamentação de jornada semanal da Adaps, e o funcionamento das UBS estipulados para atender às necessidades das pessoas.

Vale ressaltar que o Manual de Integração do Tutor apresenta as orientações referentes ao banco de horas, tanto no tocante às condições de consideração de horas excedentes (até 2 horas diárias, no limite de 5% da carga horária mensal, e em atividades relacionadas à sua atuação na APS), quanto às de utilização do saldo, que deve ser usufruído nos 3 meses seguintes à data do fechamento da frequência mensal.

Não são previstas restrições para atuação em outras atividades externas à AgSUS. Porém, se realizadas outras atividades, elas devem ser compatíveis com a carga horária requerida para as atividades de ensino em serviço, que consistem nas 40 horas assistenciais, somadas às 20 horas nas atividades teórico-formativas.

Desde 1o de outubro de 2023, os médicos tutores e bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) passaram a aderir ao sistema de controle de frequência utilizado pela gestão do município ou do DSEI onde atuam. O uso da Plataforma Sênior para registro de frequência foi descontinuado.

Nessa nova sistemática, nos últimos 5 dias de cada mês, os gestores de saúde municipais validam os registros das atividades dos médicos bolsistas e tutores na plataforma e-Gestor, a mesma usada pelo Ministério da Saúde no Programa Mais Médicos. O cumprimento da carga horária é obrigatório e de extrema importância.

Para ter acesso ao Sistema para validação das atividades dos médicos no e-Gestor clique no link https://sisapsdoc.saude.gov.br/mais-medicos/utilizando-sistema 

Fica a cargo da gestão local e, mediante acordo com o médico, a forma como será cumprida a carga horária semanal de 40h. Contudo, seja nos dias úteis ou aos sábados, é imprescindível que o médico tire, no mínimo, 1 hora de almoço e, no máximo, 2 horas. Não está autorizado o cumprimento de carga horária diária de forma corrida, ou seja, sem o intervalo mínimo previsto.

A carga horária assistencial é de 40 horas semanais e, no caso de Unidades de Saúde que tenham horário estendido de atendimento, deve sempre ser verificado o limite diário de 2 horas ao dia, no limite de 5% da carga horária mensal. Essas horas serão integradas ao banco de horas, que poderá ser usufruído depois, conforme pactuado com o seu gestor local.

Situações em que houver incompatibilidade de carga horária serão tratadas diretamente com o gestor local, que efetuará a validação dos registros conforme a realidade local. A carga horária assistencial deve seguir o horário de funcionamento da UBS e equipe de lotação. Conforme a Portaria 3.353/2021, que dispõe sobre as regras para execução do Médicos pelo Brasil, está previsto que compete aos municípios participantes, sem prejuízo de demais responsabilidades definidas em lei, nos editais específicos, no Termo de Adesão e Compromisso e em outras normas do Programa.

Nos locais onde a UBS de lotação for de difícil acesso, por atendimento a populações dispersas, e que o gestor estiver de acordo que tal deslocamento compromete parte significativa da carga horária de trabalho diária do profissional, caberá justificativa do ponto registrado na UBS, a fim de serem contabilizadas como horas trabalhadas as horas disponibilizadas pelo profissional para a viabilização da assistência. Nos casos em que é utilizado transporte da secretaria de saúde para o deslocamento até a UBS, você pode registrar o ponto assim que entrar na condução e, da mesma forma, ocorrerá quando retornar, pois você registrará o ponto ao descer do veículo. Nesses casos, entende-se que você está a serviço durante os deslocamentos. Ressaltamos que esses casos serão analisados junto aos municípios e a decisão final tomada pela AgSUS.

A gestão local deve disponibilizar às equipes, quando necessário, meios de deslocamento em boas condições de uso para a realização das atividades externas programadas, incluindo o atendimento no domicílio.

O primeiro nível salarial tem salário-base de R$ 15.750,00 e pode chegar até R$ 25,7 mil, se incluídos os incentivos de desempenho, de atuação em DSEI, e de tutoria. Esses valores incluem gratificação de até R$ 2.620,00 mensais para os médicos que exercerem o cargo de tutor médico, valor atualizado recentemente, em conformidade com decisão do Conselho Deliberativo no mês de agosto de 2022. Abaixo segue a progressão na carreira de MFC (profissional que ingressa como bolsista e é efetivado após o período probatório da especialização) e do profissional tutor médico (profissional já especialista):

Os tutores contratados contarão com todos os benefícios garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como contribuição da seguridade social, seguro-desemprego, férias anuais de 30 dias e 1/3 constitucional, 13º salário, licença-maternidade e paternidade, além de benefícios adicionais de natureza pecuniária e não pecuniária. Os benefícios estão dispostos também na Portaria nº 11/ADAPS, no Capítulo VI, e podem ser destacados: auxílio-alimentação no valor de R$ 1.100,00, banco de horas, benefícios adicionais pelo tempo de lotação em mesma localidade, como folga de até 10 dias, liberação para participação em congressos, conferências e premiação de boas práticas. Enquanto benefícios pecuniários, podem ser mencionados os adicionais de integração e serviço, de desempenho e de atuação em áreas remotas, que podem somar até R$ 10.020,00 ao salário-base do tutor médico.

Não é previsto plano de saúde para tutores médicos, médicos bolsistas e médicos de Família e Comunidade.

O pagamento dos médicos participantes do PMpB será realizado até o 5º dia útil. Caso o início das atividades se dê após o fechamento da folha, o pagamento proporcional aos dias trabalhados será efetuado junto ao pagamento do mês subsequente.

A AgSUS, responsável pela gestão das atividades formativas dos médicos bolsistas, custeará as despesas de deslocamento e estadia envolvidas no processo de tutoria presencial entre tutor e tutorado. O detalhamento do custeio está disponível na Portaria Adaps nº 09, de 01 de agosto de 2022.

Os médicos tutores e médicos bolsistas lotados em municípios classificados como rurais ou remotos segundo a tipologia do IBGE, e DSEI, que fazem jus
ao benefício Incentivo Localidade Remota ou Incentivo DSEI terão os respectivos valores creditados no cartão Flash, sendo o mesmo creditado após
a permanência do médico por 3 meses nas mencionadas localidades, de forma retroativa. Após o repasse referente ao período mínimo requerido, o incentivo passa a ser creditado mensalmente.

O benefício pode ser utilizado por meio da transferência dos valores para qualquer conta corrente de titularidade do colaborador (modalidade Premiação
Virtual), via PIX ou TED, ou ainda por meio de compras em parceiros dentro do app Flash. Sugere-se que, na utilização dos créditos por meio de transferência, que a mesma seja realizada via PIX, para não gerar custos – uma vez que a modalidade TED tem o custo de R$ 4,90, descontado diretamente do valor transferido.

Para mais informações, acesse a Área do Médico no site da AgSUS.

O curso de formação/estágio experimental é uma etapa eliminatória e classificatória para o profissional médico bolsista no PMpB, com duração de 2 anos, preliminar à efetivação como médico de família e comunidade da Adaps. O curso possui jornada semanal de 60 horas, das quais 40 horas são para o atendimento direto à população na equipe da APS em que o médico bolsista foi vinculado, e 20 horas de atividades teórico-aplicadas. Durante os 2 anos
do curso de especialização, o médico receberá uma bolsa-formação.

As atividades teórico-aplicadas em temas relacionados à atuação do profissional em Medicina de Família e Comunidade serão na modalidade de Ensino à Distância (EAD) e disponibilizadas em plataforma on-line a ser divulgada posteriormente por Instituição de Ensino Superior (IES) parceira da AgSUS.

Como atividades do curso estão previstas também tutorias clínicas realizadas preferencialmente a cada 2 meses, em que o médico bolsista sai de sua equipe e passa uma semana (5 dias úteis) atendendo junto com seu tutor, na equipe do tutor. Os médicos bolsistas receberão do PMpB ajuda de custo de traslado e hospedagem para o deslocamento e permanência no município do tutor clínico, durante as semanas de tutoria.

O médico bolsista deverá cumprir e ser aprovado em todas as atividades teórico-aplicadas previstas no curso de formação e no Trabalho de Conclusão de
Curso (TCC), bem como obter conceito satisfatório na avaliação de desempenho profissional (avaliado através da tutoria clínica).

Após a aprovação no curso de formação, o profissional estará apto para a terceira etapa do processo seletivo do PMpB, que se refere à habilitação
profissional como especialista em Medicina de Família e Comunidade (MFC), reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB). Caso aprovado, o médico ingressa na contratação CLT do cargo de médico de família e comunidade do PMpB.

As atividades eletivas são os cursos disponíveis na Plataforma da UNA-SUS (https://www.una-sus.gov.br/cursos) e deverão ser realizadas a partir do comunicado enviado aos médicos bolsistas de cada uma das convocações.

Deverão ser realizadas, no mínimo, 120 horas de atividades eletivas até o final dos 2 (dois) anos do curso de formação, dentre os mais de 100 cursos de acesso aberto disponíveis na plataforma. Cada profissional pode escolher os cursos que tenha mais interesse ou contribua para a atuação no local de trabalho. Os cursos escolhidos não necessariamente precisam ser concluídos em uma única semana.

O médico deverá guardar os certificados obtidos, pois serão requisitados para comprovar a realização da carga horária mínima do componente eletivo do
curso de formação. Serão considerados apenas cursos iniciados após o ingresso do médico no PMpB.

É importante destacar que as atividades eletivas fazem parte das atividades teóricas do curso de formação e devem ser realizadas pelo médico bolsista nas 20 horas semanais de carga horária prevista para essas atividades, de forma não concomitante com as 40 horas de atividades na assistência.

A tutoria clínica visa acompanhar os médicos no desempenho de suas atividades práticas vivenciadas no cotidiano da APS. Os tutores clínicos terão suas ações norteadas a partir do plano pedagógico do curso de formação, com orientação sobre as atividades que deverão ser realizadas nas semanas previstas para a Tutoria Clínica. O tutor clínico contará com sistema específico para gestão de tutoria clínica, registro de frequência e aproveitamento dos profissionais estudantes nas atividades práticas.

O tutor clínico terá um cronograma das atividades de tutoria clínica com a carga horária prevista de 1 semana útil (40 horas) a cada 2 meses, por cada bolsista. Até o final do curso de formação, deverão ocorrer um total de 12 momentos de tutoria clínica para cada bolsista. Preferencialmente, as tutorias ocorrerão com periodicidade bimestral, podendo ser realizados ajustes de acordo com a disponibilidade do tutor clínico e do médico bolsista.

Os tutores clínicos poderão acompanhar mais de um bolsista por semana de tutoria clínica, desde que a estrutura da Unidade de Saúde permita o recebimento simultâneo de mais de um profissional bolsista.

Na semana da tutoria clínica, médico tutor e bolsista atenderão a agenda de pacientes do médico tutor. Além disso, durante a semana, o tutor clínico dispõe de até 4 horas semanais, dentro de sua carga horária assistencial, para realizar as atividades de planejamento, avaliação e registro relacionadas à tutoria.

A tutoria clínica visa acompanhar os médicos no desempenho de suas atividades práticas vivenciadas no cotidiano da APS. Os tutores clínicos terão suas ações norteadas a partir do plano pedagógico do curso de formação, com orientação sobre as atividades que deverão ser realizadas nas semanas previstas para a Tutoria Clínica. O tutor clínico contará com sistema específico para gestão de tutoria clínica, registro de frequência e aproveitamento dos profissionais estudantes nas atividades práticas.

O tutor clínico terá um cronograma das atividades de tutoria clínica com a carga horária prevista de 1 semana útil (40 horas) a cada 2 meses, por cada bolsista. Até o final do curso de formação, deverão ocorrer um total de 12 momentos de tutoria clínica para cada bolsista. Preferencialmente, as tutorias ocorrerão com periodicidade bimestral, podendo ser realizados ajustes de acordo com a disponibilidade do tutor clínico e do médico bolsista.

Os tutores clínicos poderão acompanhar mais de um bolsista por semana de tutoria clínica, desde que a estrutura da Unidade de Saúde permita o recebimento simultâneo de mais de um profissional bolsista.

Na semana da tutoria clínica, médico tutor e bolsista atenderão a agenda de pacientes do médico tutor. Além disso, durante a semana, o tutor clínico dispõe de até 4 horas semanais, dentro de sua carga horária assistencial, para realizar as atividades de planejamento, avaliação e registro relacionadas à tutoria.

Os médicos bolsistas recebem da AgSUS a ajuda de custo de traslado e hospedagem para o deslocamento e permanência até o município do seu tutor clínico, durante as semanas de tutoria clínica, conforme regras estabelecidas na Portaria nº 9 de 01 de agosto de 2022 que Institui os parâmetros para concessão de subsídio para hospedagem e traslados de médico bolsista para realização de tutoria clínica, no âmbito do Estágio de Experiência Remunerado do Programa Médicos pelo Brasil.
A Portaria pode ser acessada em:  https://agenciasus.org.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria_Diarias_e_Traslado_assinado.pdf 

Os médicos bolsistas convocados recebem um comunicado para acesso ao sistema de indicação de 3 opções de locais para a tutoria clínica, alguns dias após o início de suas atividades. Os municípios indicados nas 3 opções servem apenas de referência para a vinculação com um médico tutor. A AgSUS busca atender as preferências indicadas pelos médicos bolsistas, porém, pode ocorrer a vinculação a tutor médico que não estava nas cidades indicadas, em razão de possível vacância ou alcance do limite previsto de bolsistas vinculados por tutor. Para os médicos que não realizaram a indicação ou não acessaram o sistema, a AgSUS realiza a vinculação a um médico tutor em município com vaga disponível, e o mais próximo possível do município de atuação do bolsista. Há a possibilidade, quando necessário, de vincular o profissional a um local de tutoria clínica em outro estado.

Para os médicos tutores está prevista a oferta de atividades de educação continuada com o objetivo de contribuir com a promoção e o aperfeiçoamento permanente das competências necessárias à excelência de desempenho como médico na Atenção Primária à Saúde, favorecendo principalmente atividades de qualificação clínica, além de competências de gestão, ensino, pesquisa e extensão.

As atividades são ofertadas de forma gratuita, no entanto, os médicos podem realizar outras atividades (cursos, congressos, seminários, publicação de artigos, livros e outros) para computar na carga horária de educação continuada.

A avaliação dos médicos do Programa Médicos pelo Brasil é composta por Domínios de Avaliação que incluem 3 tipos de competências/qualidade:

• Competências acadêmicas: avaliações relacionadas a cada módulo do curso de formação, além de avaliações semestrais globais, que buscam monitorar e avaliar o desempenho e a aquisição de conhecimento nos conteúdos teórico-aplicados.

• Competências profissionais: são avaliadas através das atividades aplicadas presencialmente nos momentos da tutoria clínica realizada periodicamente (preferencialmente a cada 2 meses). Buscam monitorar e avaliar competências relacionadas à abordagem clínica e à postura profissional dos médicos bolsistas durante as atividades assistenciais na semana da tutoria.

• Qualidade assistencial: são acompanhadas através de indicadores de desempenho clínico e da percepção dos usuários do serviço de saúde estabelecidos pelo Ministério da Saúde em ferramentas e programas específicos e que pretendem monitorar os resultados e os impactos obtidos das ações assistenciais da eSF em que os bolsistas estão vinculados.

Sim. Aqueles que forem vinculados às universidades para realização do curso de formação poderão solicitar carteira de estudante junto à instituição de ensino.

A vinculação ao local de tutoria observou a escolha sinalizada pelos candidatos e a disponibilidade de tutores no momento da alocação. De acordo
com as opções disponíveis atualmente, não é possível a mudança de local.

As datas podem ser definidas em acordo entre médico tutor e bolsista.

Todos os profissionais vinculados à AgSUS têm direito a recesso ou férias de 30 dias a cada 12 meses de atividade. Esse período de descanso anual deve
ser concedido ao médico após o exercício de atividades de 12 meses. As mesmas devem ser concedidas dentro de 12 meses subsequentes à aquisição do direito. Cabe ao médico combinar com o gestor local qual o período mais adequado para gozar as férias. Estando ambos de acordo, devem ser solicitadas no sistema da AgSUS com até 2 meses de antecedência. As férias poderão ser concedidas em dois períodos de 15 dias, em períodos de 10 + 20. As alterações e cancelamentos de férias devem ser solicitadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência diretamente no sistema, sendo necessária validação do gestor local, e a autorização da alteração poderá ou não ser deferida pela AgSUS. A programação desse período será realizada pelo próprio profissional no sistema da AgSUS e validada pelo gestor para autorização.

Os serviços de atenção básica do SUS, são diversos, incluindo: acolhimento com classificação de risco, consultas de enfermagem, médicas e de saúde bucal, distribuição e administração de medicamentos, vacinas, curativos, visitas domiciliares, atividade em grupo nas escolas, educação em saúde, entre outros.

São requisitos mínimos para ingresso nos dois cargos (médico bolsista e tutor médico), de acordo com os termos do respectivo processo seletivo ao qual concorre, a apresentação do diploma de curso de graduação em Medicina e do registro no Conselho Regional de Medicina.

Para o cargo de tutor médico, é requisito também a apresentação de documento que comprove a especialidade em Medicina de Família e Comunidade ou em Clínica Médica, também de acordo com os termos do edital.

Sim. Conforme orientações do Ministério da Saúde, o atendimento à demanda espontânea, entre as quais, as urgências e emergências devem ser realizadas em todos os pontos de atenção à saúde, inclusive, nos serviços de atenção primária. A Carteira de Serviços da APS (CaSAPS) apresenta, dentre o conjunto de ações, procedimentos e aspectos organizativos da equipe e seu processo de trabalho, aqueles atinentes às circunstâncias de urgências e emergências. Para a implantação de tais ações, é importante que seja disponibilizada a infraestrutura, os suprimentos de materiais e os insumos relacionados, a fim de que as ações sejam implementadas com êxito e alinhadas com padrões de segurança do paciente.

Além da referência na Carteira de Serviços, materiais como os Cadernos de Atenção Básica possuem números especiais para o atendimento da demanda espontânea caracterizada como urgência ou emergência.

É o caso do Caderno de Atenção Básica (CAB) de Acolhimento à Demanda Espontânea volume 1 – https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/acolhimento_demanda_espontanea_cab28v1.pdf , que orienta que “o atendimento à demanda espontânea deve ser realizado pelas UBS, principalmente os casos de pacientes crônicos em episódios de agudização e urgências de menor gravidade”. O volume 2 – http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/cadernos_ab/caderno_28.pdf  – apresenta ainda as queixas comuns de urgências e emergências que chegam nas UBS, e as propostas de fluxogramas de cuidado envolvendo a classificação de risco e a avaliação de vulnerabilidade.

Registre sua manifestação de maneira simples pelo FalaBR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

O Programa atende municípios que, por suas características, estejam classificados como de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade. São considerados municípios de difícil provimento aqueles de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância relevante de centros urbanos, além dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades ribeirinhas, incluídas as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde. Já os locais considerados como de alta vulnerabilidade são aqueles com alta proporção de pessoas cadastradas nas equipes de Saúde da Família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família ou Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício previdenciário no valor máximo de dois salários mínimos.

O Ministério da Saúde, com base nos critérios legais estabelecidos e em demais indicadores que permitiram o refinamento do estudo, publicizou a relação de municípios, por ordem de prioridade, que foram considerados elegíveis à adesão ao programa, dimensionando o quantitativo máximo de vagas para cada um deles.

Essa relação está disponível no anexo à Portaria GM/MS nº 3.352, de 2 de dezembro de 2021. A normativa traz, ainda, detalhadamente, a metodologia utilizada para compor a relação dos municípios por ordem de prioridade, bem como para o dimensionamento das vagas. Acessar Portaria GM/MS nº 3.352