A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps vem a público comunicar aos seus empregados, aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, aos fornecedores e contratados e à sociedade, que na data de ontem, 14/04, o Conselho Deliberativo da Agência, em reunião, aprovou um conjunto de medidas em decorrência da constatação de irregularidades no exercício do mandato da Diretoria Executiva, desde 25 de abril de 2022.
Em 31 de março de 2023, o Cartório de 2º Ofício de Brasília de Pessoas Jurídicas expediu certidão pública atestando que o mandato dos Diretores da Adaps teve o termo inicial em 24 de abril de 2020 e o termo final em 24 de abril de 2022. Dessa forma, constatou-se que a Diretoria Executiva tinha o mandato vencido desde 25 de abril de 2022, o que implicou na ocorrência de exercício ilegítimo e ilegal dos Diretores à frente da entidade, desde a data por último mencionada.
Tal situação ocorreu mediante a expedição de novos termos de posse dos Diretores, sem que tenham sido submetidos à nova eleição, o que está em desacordo com o previsto no Estatuto e com a legislação aplicável.
Importante ressaltar que a Adaps é pessoa jurídica de direito privado, regida pelo Código Civil e pela de lei de registros públicos (Lei 6.015/1973), e, portanto, a certidão expedida pelo Cartório tem eficácia plena e presunção de veracidade e fé pública.
Diante disso, a Adaps adotará medidas para a responsabilização dos envolvidos em todos os níveis, assim como aprovou a instalação de uma Junta Jurídica para avaliar a regularidade de todos os atos praticados pelos Diretores em mandato irregular, bem como contratos celebrados desde 25 de abril de 2022, visando o pleno funcionamento da Agência. Ao mesmo tempo em que tranquiliza os médicos bolsistas e tutores do Programa Médicos pelo Brasil sobre a continuidade das suas funções no atendimento e cuidado na Atenção Primária à Saúde da população.
Brasília-DF, 15 de abril de 2023.